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  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
  • Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI
  • Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) – LPI
  • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) – LDA
  • Lei de Software (Lei nº 9.609/98)

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